Decreto nº 24.814, de 14 de julho de 1934 
Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saúde publica e assistência médico social, e dá outras providencias, sem aumento de despesa.
Decreto-Lei nº 3.171, de 2 de abril de 1941
Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde, do Ministério Educação e Saúde, e dá outras providências.
Decreto nº 15.484, de 8 de maio de 1944
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Lepra do Departamento Nacional de Saúde.
Decreto nº 20.354, de 8 de janeiro de 1946
Altera disposições do Regimento do Serviço Nacional de Lepra aprovado pelo Decreto nº 15.484, de 8 de maio de 1944.
Decreto-Lei nº 9.177, de 15 de abril de 1946
Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de que trata o art. 120, item I, do Decreto-Lei nº 1713, de 28 de outubro de 1939, aos servidores da União em exercício em leprosários.
Decreto nº 15.795, de 14 de maio de 1946
Dá novo regulamento às visitas a doentes de leprosários.
Lei nº 610, de 13 de Janeiro de 1949
Fixa normas para a profilaxia da lepra.
LEI Nº 882, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949
Considera de utilidade pública a Liga contra a Lepra do Estado do Pará.
Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949
Autoriza a emissão especial de selos em benefício dos filhos sadios dos lázaros.
Lei nº 1.426, de 6 de setembro de 1951
Denomina Sanatórios e Sanatórios-Colônias os leprocômios do Brasil.
Lei nº 3.230 de 29 de julho de 1957
Dispõe sôbre o pagamento de contribuições aos Institutos e Caixas de Aposentadoria por parte dos portadores do mal de Hansen.
Lei nº 3.542, de 11 de fevereiro de 1959
Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras providências.
Decreto nº 968, de 7 de maio de 1962
Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Lepra no País e dá outras providências.
Lei nº 9.010, de 29 de março de 1995
Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.
Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Portaria nº 3.125 de 7 de outubro de 2010
Aprova as diretrizes para vigilância, atenção e controle da hanseníase.
Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Imagens: Freepik